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Justiça condena município de Manaus a devolver valores de IPTU pagos indevidamente 3 de outubro de 2024
Distrito Federal deve indenizar ex-donos de imóvel por inscrição indevida na dívida ativa de IPTU 29 de abril de 2024
Construtora deve restituir valores de IPTU e taxa condominial de cliente que recebeu imóvel com atraso 6 de julho de 2023
