Irregularidade na cobrança de multa de trânsito gera dano moral Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Terceira Câmara Cível considerou cabível o pagamento de indenização por danos morais em razão de irregularidades na cobrança de multas de trânsito. O caso foi analisado no julgamento da Apelação Cível nº 0805112-19.2018.8.15.0251, oriunda da… Continuar lendo Irregularidade na cobrança de multa de trânsito gera dano moral
Decisão considerou que falha na prestação de serviço restou configurada; empresa deverá pagar indenização por danos morais e materiais ao comprador O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia condenou companhia seguradora ao pagamento de indenização a consumidor que arrematou em leilão veículo com irregularidade na numeração do chassi. A sentença, do juiz de… Continuar lendo Irregularidade em chassi de veículo arrematado em leilão gera dever de indenizar
Uma sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís declarou nula uma multa relativa a substituição de hidrômetro supostamente violado, bem como condenou a BRK Ambiental, entre outros, ao pagamento de R$ 2 mil reais de indenização a um consumidor. A ação resume-se no procedimento adotado pela empresa… Continuar lendo Concessionária de água é condenada por troca irregular de hidrômetro
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão consolidando o entendimento de que o ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. A tese embasou recurso da Advocacia-Geral contra sentença que extinguiu a cobrança de débito previsto em acórdão do TCU. O caso envolveu decisão da Corte de… Continuar lendo AGU confirma que cobrança por irregularidades com recursos públicos não prescreve
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta por uma empresa agroindustrial contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de autos de infração e termos de apreensão e depósito lavrados pelo Instituto… Continuar lendo TRF1: Apreensão de madeira desacompanhada de documentos não leva à presunção de irregularidade
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito assegurado ao trabalhador brasileiro que visa a protegê-lo em caso de dispensa sem justa causa. Os depósitos mensais efetuados pelo empregador em conta vinculada garantem ao trabalhador a oportunidade de formar um patrimônio que pode ser sacado em momentos especiais, como para… Continuar lendo Irregularidade nos depósitos de FGTS não basta para gerar direito a indenização por danos morais
A 2ª Câmara Civil do TJ concedeu liminar a uma mulher que teve seu carro alienado mediante falsificação de assinatura pelo ex-companheiro. A autora ajuizou ação contra ele, a instituição bancária, a revenda de veículos e a compradora do automóvel, na comarca da Capital. Ela relatou que, por conta do negócio entabulado pelo ex, ficou… Continuar lendo Cartório detecta irregularidade e selo digital impede venda irregular de veículo
Uma suposta irregularidade na medição de consumo não é motivo para suspender o fornecimento de energia elétrica. Esse é o entendimento de uma decisão da 2ª Vara de Santa Luzia com pedido de tutela antecipada (antecipação dos efeitos da decisão judicial) deferido ao consumidor A. D. A, morador do município de Santa Luzia. Versa o… Continuar lendo Suposta irregularidade na medição de consumo não é motivo para corte de energia
Para configuração da denunciação caluniosa, é indispensável que os fatos atribuídos à vítima não correspondam à verdade e que haja certeza de sua inocência por parte do autor. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um grupo de advogados de Santa Catarina. Eles denunciaram à Ordem… Continuar lendo STJ tranca ação penal contra advogados que denunciaram irregularidades em audiência
