TJSP declara inconstitucional lei que revogou a isenção do IPVA para carros de pessoas deficientes 13 de setembro de 2021
Justiça determina que Estado conceda isenção do IPVA 2021 a beneficiárias excluídas por Decreto 21 de agosto de 2021
Aquisição de automóvel por motorista profissional para exercer atividade de taxista permite isenção de IPI 27 de julho de 2021
Mantida liminar que suspende mudanças nas regras de IPVA a pessoas com deficiência 22 de junho de 2021
Rendimentos acumulados de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves são isentos de Imposto de renda 2 de maio de 2021