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Julgada procedente Reclamação por ofensa a SV sobre aposentadoria especial de servidor 26 de junho de 2015
Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 22 de maio de 2015
Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito 24 de abril de 2015
Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito 27 de março de 2015
