Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita 13 de novembro de 2023
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Não há impedimento de juiz julgar processo de instituição em que é professor concursado 3 de dezembro de 2021
Julgamento ampliado só cabe em agravo de instrumento se reformar mérito da ação 11 de novembro de 2021
Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo 6 de outubro de 2021
STJ: Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa convocação do quinto julgador 26 de setembro de 2021
