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Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição 12 de junho de 2019
Suspenso ato que impediu advogado de exercer ofício em processo sob jurisdição militar 2 de junho de 2016
Aprovado anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição 4 de maio de 2014
