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Ex-marido indenizará mulher por descumprir medida protetiva e atirar em seu trabalho 28 de novembro de 2023
A aproximação do réu com o permissão da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência 11 de setembro de 2023
O descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência 22 de fevereiro de 2023
