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Homem é absolvido da acusação de descumprir medidas protetivas por trabalhar na mesma rua que ex-namorada 18 de outubro de 2021
É cabível medidas atípicas no cumprimento de sentença de improbidade administrativa 16 de agosto de 2021
Afastadas medidas contra vice do Facebook por negativa de quebra de sigilo do WhatsApp 24 de abril de 2017
