A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a competência do Procon de Jaraguá do Sul para a aplicação de multa, no valor de R$ 109 mil, por descumprimento de obrigação de um fabricante de celular, em reclamação individual feita por consumidora. A punição foi resultado de processo administrativo aberto por aquele órgão para… Continuar lendo Procon tem legitimidade para multar fabricante de celular defeituoso em R$ 100 mil
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, considerar totalmente improcedente a representação proposta pela coligação Com a Força do Povo, que tem Dilma Rousseff como candidata à reeleição ao cargo de presidente da República, contra a empresa Empiricus Consultorias & Negócios, por suposta propaganda veiculada na internet com conteúdo negativo direcionado… Continuar lendo TSE nega pedido da coligação de Dilma Rousseff para multar consultoria por propaganda negativa
A Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) não pode lavrar novas multas contra as empresas de ônibus urbanos por descumprimento de horários, enquanto não forem realizadas obras de infraestrutura nas vias públicas de Goiânia. A decisão liminar é do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad. Contudo, a fiscalização continua normalmente quanto aos números… Continuar lendo CMTC não pode multar empresas de ônibus por descumprimento de horário
