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Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela 18 de setembro de 2015
Cumprida em plano de saúde anterior, carência não deve ser exigida em novo contrato 13 de julho de 2015
Professora dispensada no primeiro dia de aula será indenizada por perder chances de conseguir novo emprego 19 de maio de 2015