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Justiça considera certidão de óbito início de prova material para aposentadoria rural por idade 15 de abril de 2021
Companheira só tem direito a receber aluguéis de imóvel exclusivo do falecido até o seu óbito 9 de abril de 2021
Estado deve indenizar viúva de paciente que veio a óbito após espera por vaga de UTI 15 de fevereiro de 2020
Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral 9 de janeiro de 2020
Concessão de pensão especial de ex-combatente a filho inválido é devida a partir da data do óbito da mãe do beneficiário 22 de agosto de 2019
Ex-combatentes: aplica-se à pensão por morte a lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício 22 de fevereiro de 2019
Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito 27 de abril de 2016
