Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo faz jus à pensão por morte do pai 21 de fevereiro de 2021
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Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS 3 de fevereiro de 2017
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Administradora de cartões é condenada por pagar salário menor a nova ocupante de posto de trabalho 17 de novembro de 2015
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Ocupante de cargo de Supervisor de Expediente do TJBA não precisa de registro no CRA do Estado 21 de janeiro de 2015