Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações 23 de outubro de 2024
Órgão Público não pode condicionar exame de requerimentos administrativos ao pagamento de multas 18 de outubro de 2024
Vendedor que não comunica sobre transferência de veículo ao Detran assume obrigação de pagar multas 14 de novembro de 2023
A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado 8 de novembro de 2021