Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não esgotados todos os outros meios 10 de dezembro de 2024
Empregado de conselho de fiscalização não tem direito a isonomia salarial com outros servidores públicos celetistas 21 de janeiro de 2017
Empregado de conselho de fiscalização não tem direito a isonomia salarial com outros servidores públicos celetistas 17 de outubro de 2016
Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato 9 de novembro de 2015