Decisão do STF afasta novo precatório para pagamento da diferença da correção pelo IPCA-E 14 de agosto de 2023
STJ: A despesa da contratação de serviços realizados sem licitação deve ser paga pela administração pública 7 de julho de 2023
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo 2 de junho de 2023
