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Ex-prefeito falecido é condenado a indenizar homem por ofensa, mas a Prefeitura é quem vai pagar 9 de fevereiro de 2023
A indenização por pensão por morte não pode ser paga de uma vez o valor correspondente 30 de janeiro de 2023
Bancária não comprova insuficiência de recursos e terá de pagar honorários advocatícios 2 de dezembro de 2022
Imóvel não pode ser arrematado em prestações por preço inferior ao da avaliação 15 de novembro de 2022
