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Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher 6 de setembro de 2024
Concessionária terá que indenizar por danos morais e restituir valor de conserto pago em dobro 3 de setembro de 2024
TJAM afasta pensão à mulher que não mantinha relação estável exclusiva com ex-companheiro 29 de agosto de 2024
STJ: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora até o pagamento do precatório 30 de julho de 2024
TJSP: Homem é condenado por abandono material por deixar de pagar pensão alimentícia 20 de julho de 2024
