Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral 29 de julho de 2025
Sem as notificações da autuação e da aplicação da pena da infração, é nula a multa de trânsito 7 de outubro de 2024
Pagamento de multas de trânsito não convalida o ato com aceitação da penalidade pelo infrator 21 de julho de 2022
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral 23 de fevereiro de 2021
TRF4: Motorista multado consegue anulação da penalidade por falta notificação do DNIT 2 de julho de 2020
Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado 27 de novembro de 2018
Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso 22 de outubro de 2015
Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade 2 de fevereiro de 2015
TRT-3 reverte justa causa por ausência de ato desidioso na última penalidade aplicada 6 de janeiro de 2015
