Cabem perdas e danos, e multa cominatória (astreinte) por descumprimento ordem judicial 2 de julho de 2025
STJ: É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual 17 de outubro de 2024
STJ define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS 17 de outubro de 2016
