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PJe-JT utilizará padrão internacional de acessibilidade para pessoas com deficiência 3 de dezembro de 2013
TRF4 nega mandado de segurança que pedia reserva de vagas para pessoas com deficiência física em vestibular de 2014 da UFSC 16 de novembro de 2013
Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial 15 de junho de 2013
