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TRT-3 reconhece validade de atestado médico sem declaração expressa da impossibilidade de locomoção para justificar ausência de portador de câncer à audiência (10/12/2015) 11 de dezembro de 2015
TJMA determina que Município de Imperatriz garanta tratamento a portador de anemia falciforme 26 de novembro de 2015
Faculdade terá de indenizar aluno portador de HIV por não repor avaliação perdida 6 de outubro de 2015
Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda 4 de outubro de 2015
Empregado portador de HIV não consegue provar que foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho 16 de setembro de 2015
