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TJAC condena ex-prefeito de Porto Walter e ex-secretário a devolver R$ 124 mil aos cofres públicos 12 de janeiro de 2016
TJRS nega pedido da Defensoria Pública para liberação de serviços do UBER em Porto Alegre 3 de dezembro de 2015
Bufê Porto Vittoria (DF) é isento de indenizar empregado que só saiu do estabelecimento com a chegada da polícia 2 de dezembro de 2015
