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TJBA manda pagar precatório corrigido pelo IPCA-E referente ao período de 2009 a 2015 20 de julho de 2021
TRF1 afasta bloqueio de contas-correntes abaixo de 50 salários-mínimos em ação de improbidade 19 de junho de 2021
Justiça do Trabalho exclui penhora realizada em conta poupança de ex-esposa de devedor 20 de maio de 2021
TRT-GO mantém penhora de dinheiro em conta poupança usada como conta corrente para pagamento de honorários 23 de março de 2020
