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Tag: presunção

Ex-servidor preso preventivamente tem direito ao pagamento de salário com base na presunção de inocência

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, atendeu à apelação de um servidor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) contra a sentença que negou seu pedido de restabelecimento de vencimentos desde sua prisão preventiva. No recurso, o homem argumentou que a suspensão de seus vencimentos viola o princípio… Continuar lendo Ex-servidor preso preventivamente tem direito ao pagamento de salário com base na presunção de inocência

A conta-corrente conjunta sem comprovação da individualização dos valores, a divisão presume-se em partes iguais

Em se tratando de conta-corrente conjunta solidária, na ausência de comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, presume-se a divisão do saldo em partes iguais, de forma que os atos praticados por quaisquer dos titulares em suas relações com terceiros não afetam os demais correntistas. O propósito recursal consiste em definir se… Continuar lendo A conta-corrente conjunta sem comprovação da individualização dos valores, a divisão presume-se em partes iguais

STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos porque devedor não apresentou documentos exigidos

Judge gavel, scales of justice and law books in court

​Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, devem ser considerados corretos os cálculos elaborados pelos credores nos autos. Essa presunção de veracidade, contudo, é… Continuar lendo STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos porque devedor não apresentou documentos exigidos

Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder

Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder As decisões padronizadas de muitos juízes determinando que a parte autora junte cópia da declaração de imposto de renda e extratos bancários, para fins de demonstrar a hipossuficiência, desnatura a eficácia da declaração de presunção de veracidade de insuficiência , além… Continuar lendo Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder

STJ mantém presunção de veracidade da gratuidade e afasta comprovação prévia da hipossuficiência

STJ mantém presunção da veracidade da gratuidade e afasta comprovação prévia da hipossuficiência em despacho padrão O Superior Tribunal de Justiça reformou uma decisão de uma juíza e, mantida pelo TRF2, que condicionou, em despacho inicial e padrão, a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sem  motivação a ensejar essa iniciativa, desnaturando assim, a… Continuar lendo STJ mantém presunção de veracidade da gratuidade e afasta comprovação prévia da hipossuficiência

Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento não… Continuar lendo Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel

Recusa em fazer exame de DNA resulta em presunção da paternidade

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos em um recurso de apelação e manteve sentença de Primeira Instância que julgou procedente uma Ação de Investigação de Paternidade. A câmara julgadora entende que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz… Continuar lendo Recusa em fazer exame de DNA resulta em presunção da paternidade

Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco Santos ajuizada para cobrar dívida de mais de R$ 18 milhões relativa a contratos de abertura de crédito. Os ministros levaram em consideração que o TJSP,… Continuar lendo Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor

TRF2 afasta contagem especial do tempo de serviço de engenheiro por presunção legal

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia atendido parcialmente ao pedido de J.A. para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse condenado a realizar a contagem especial de seu tempo de serviço, por presunção legal, para efeito de aposentadoria especial.… Continuar lendo TRF2 afasta contagem especial do tempo de serviço de engenheiro por presunção legal

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