Ex-servidor preso preventivamente tem direito ao pagamento de salário com base na presunção de inocência 4 de julho de 2024
Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu 15 de fevereiro de 2024
TJSP: Prisão preventiva não é necessária se réu é primário e tem bons antecedentes 2 de fevereiro de 2024
Concedido HC por ser incompatível prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença 25 de julho de 2023
STJ revoga preventiva de mais de 6 anos e comunica ao CNJ excessos de prazo em Pernambuco 23 de março de 2023
