Deixar de nomear advogada concursada para contratar escritório de advocacia configura preterição abusiva 27 de setembro de 2021
STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS aplicando princípio da insignificância 11 de junho de 2020
Não se aplica o princípio da insignificância aos processos de improbidade administrativa 23 de fevereiro de 2020
Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada 7 de fevereiro de 2020
Juiz do trabalho aplica princípio do poluidor pagador em processo sobre doença ocupacional 19 de outubro de 2019
