Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão 22 de agosto de 2022
Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto 1 de outubro de 2019
STJ mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar 23 de outubro de 2017
Justiça concede a acusado de estelionato o direito de sair da prisão domiciliar para estudar 6 de agosto de 2017
STF concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos 21 de junho de 2017
Advogado tem direito a prisão domiciliar até trânsito em julgado se não há sala de Estado Maior 6 de junho de 2017
