STJ: Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada 18 de janeiro de 2018
Juiz oficia Prefeito para cumprimento da lei sobre contratação de mão de obra prisional 12 de setembro de 2016
Iapen terá de indenizar ex-detento por acidente de trabalho em unidade prisional 3 de janeiro de 2016
Estado terá de se manisfestar em processo que trata do concurso para agente prisional 9 de novembro de 2015
