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Decisão pioneira do TJRS determina inclusão de VGBL de cônjuge sobrevivente em inventário 20 de março de 2023
Empresa indenizará empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião 21 de outubro de 2022
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum 4 de março de 2022
Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal 24 de fevereiro de 2022
