Supremo aprova súmula vinculante que afasta caráter hediondo do tráfico privilegiado 26 de outubro de 2025
Havendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, oferecimento do acordo de não persecução penal deve ser possibilitado 14 de agosto de 2024
Ampliação do foro privilegiado favorece aos ex-prefeitos processados por crimes contra o erário 1 de abril de 2024
Cometimento anterior de atos infracionais não afasta tráfico privilegiado, diz STJ 1 de julho de 2023
