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Demora em conclusão de processo administrativo não pode suspender requerimento de aposentadoria 22 de outubro de 2019
É possível a nomeação do proprietário do veículo como fiel depositário do bem até o julgamento do processo administrativo 2 de agosto de 2018
Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade 14 de fevereiro de 2014
