Ministro afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus 22 de abril de 2021
Recurso será julgado após empresa demonstrar que estava devidamente representada por advogado 18 de novembro de 2020
Em procuração com mais de um advogado, qualquer um dos profissionais têm legitimidade para pedir arbitramento de honorários 19 de junho de 2020
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado 2 de março de 2020
Detran não pode exigir reconhecimento de firma e autenticação de procurações apresentadas por advogados 23 de janeiro de 2020