Empresa que só comercializa produtos agropecuários não é obrigada a contratar médico veterinário 25 de setembro de 2014
Insinuante deve indenizar cliente em R$ 4,3 mil por não entregar produtos comprados pela internet 25 de agosto de 2014
Lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional 21 de agosto de 2014
Empresa deve pagar R$ 7,9 mil para estudante que não recebeu produtos comprados pela internet 12 de agosto de 2014
Mantida justa causa de empregada que se apropriou indevidamente de produtos do hipermercado em que trabalhava 8 de julho de 2014
Taxa de Fiscalização Sanitária cobrada pela Anvisa sobre produtos fumígenos é constitucional 21 de junho de 2014
