É atípica restrição administrativa de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo 8 de novembro de 2021
Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos 9 de setembro de 2021
Juíza proíbe financeira de fazer cobrança telefônica de débito originado de fraude 19 de julho de 2021
Bradesco deve restituir consumidor por vender veículo mesmo após proibição da Justiça 17 de maio de 2021
Delegado prende advogado dentro da delegacia para proibi-lo de defender seu cliente 15 de maio de 2021
STF: Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional 16 de dezembro de 2020