Os honorários podem ser fixados por equidade em caso de proveito econômico irrisório ou valor baixo da causa 29 de julho de 2019
Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico 12 de julho de 2019
Honorários advocatícios em ação de inexistência de débito são majorados de R$ 7 para R$ 1 mil 19 de março de 2018
Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com proveito econômico pretendido com ação 11 de junho de 2017
