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Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo 20 de novembro de 2015
É possível a homologação de desistência de mandado de segurança a qualquer tempo 7 de novembro de 2015
Município de São Simão está proibido de executar qualquer tipo de música até obter autorização do ECAD 4 de fevereiro de 2015
Proprietário de casa indenizará inquilina despejada sem qualquer ordem judicial 15 de dezembro de 2014
