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Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio 28 de fevereiro de 2020
Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio 24 de dezembro de 2019
Empresa que rescindiu contrato ad exitum deve pagar honorários advocatícios a escritório 10 de dezembro de 2019
É válida a causa penal de perda integral dos valores pagos em caso de rescisão de contrato de compra e venda 24 de novembro de 2019
