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Tag: ressarcimento

Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde 2

Atendimento deve ser garantido no mesmo município Em 2022, a Quarta Turma entendeu que o plano de saúde deve reembolsar as despesas médico-hospitalares feitas pelo beneficiário fora da rede credenciada, quando a operadora descumpre o dever de garantir o atendimento no mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial. As instâncias ordinárias… Continuar lendo Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde 2

Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde 1

Ao contratar determinado plano de saúde, as pessoas esperam que a rede médica credenciada pela operadora seja suficiente para atender às suas necessidades. Entretanto, nem sempre essa situação ideal acontece, motivo pelo qual os beneficiários também costumam buscar atendimento em prestadores não credenciados – e, nesse caso, eles podem solicitar ao plano o reembolso da… Continuar lendo Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde 1

É necessária a comprovação dos danos para condenação ao ressarcimento ao erário

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Castanhal. A decisão reconheceu a extinção do pedido da condenação do apelado e julgava improcedenteo pedido do ressarcimento do dano, devido à ausência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo patrimonial sofrido.… Continuar lendo É necessária a comprovação dos danos para condenação ao ressarcimento ao erário

É trienal o prazo de prescrição para o fiador que pagou a dívida cobrar o ressarcimento do locatório

É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes. A questão posta em debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor, mantendo-se… Continuar lendo É trienal o prazo de prescrição para o fiador que pagou a dívida cobrar o ressarcimento do locatório

Autor de violência doméstica é condenado a ressarcir ex-companheira

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Mulher teve bens destruídos, furtados e foi agredida O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma mulher que sofreu agressões e teve parte do seu patrimônio danificado e/ou furtado pelo ex-companheiro a ser ressarcida e indenizada em R$ 15 mil pelos danos morais. A 17ª Câmara Cível manteve sentença da 1ª… Continuar lendo Autor de violência doméstica é condenado a ressarcir ex-companheira

Ex-prefeito que pagou horas extras acima do teto ressarcirá município em R$ 35 mil

Um ex-prefeito de Vidal Ramos, cidade localizada no alto Vale do Itajaí, que realizou o pagamento irregular de horas extras aos servidores municipais, foi condenado por improbidade administrativa pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga. A decisão prolatada neste mês atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).… Continuar lendo Ex-prefeito que pagou horas extras acima do teto ressarcirá município em R$ 35 mil

Justiça anula e manda ressarcir motociclista multada por não usar cinto de segurança

A condutora de uma motocicleta penalizada, com multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por não usar cinto de segurança será ressarcida pelo Município e terá os pontos excluídos pelo Estado, segundo decisão do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, em procedimento do Juizado Especial Cível. Tanto o Estado quanto o Município… Continuar lendo Justiça anula e manda ressarcir motociclista multada por não usar cinto de segurança

Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido

A sentença é do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz que, no entanto, negou o pedido de indenização por danos morais. Um consumidor ingressou com uma ação contra uma operadora de cartão de crédito e uma empresa de serviços online, após ter compra não reconhecida cobrada em sua fatura. O… Continuar lendo Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido

Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada

Cancelamento ocorreu por força maior.  A 45ª Vara Cível Central de São Paulo condenou agência de viagens on-line e companhia aérea a reembolsarem, solidariamente, passageira que solicitou cancelamento de viagem após apresentar sintomas de contágio da Covid-19. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 1.199. De acordo com os autos, dois dias antes… Continuar lendo Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada

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