Ressarcimento de honorários advocatícios só é possível com declaração de miserabilidade 17 de agosto de 2019
Restituição do dano ao erário posterior à sentença não afasta a ocorrência do ato de improbidade 8 de julho de 2019
Detran deve ressarcir gastos de transporte de motorista pelo tempo que suspendeu CNH 16 de junho de 2019
Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil 2 de outubro de 2018
Ex-presidente da Câmara de Osasco (SP) deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal 28 de março de 2018
STJ decide que execução de alimentos não serve para ressarcir gastos com filhos 21 de janeiro de 2018
