Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original 1 de agosto de 2020
Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins 10 de julho de 2020
Concessionária é condenada a restituir e indenizar consumidora por defeitos em carro zero 5 de julho de 2020
Para TJGO, restituição de IR pode ser penhorada, desde que não comprometa subsistência do devedor 28 de junho de 2020
