TAM é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada 1 de fevereiro de 2015
FGR Construtora terá de restituir clientes pelo valor pago na aquisição de terreno em Goiânia 29 de dezembro de 2014
Via Verde Shopping é condenado a restituir valor cobrado por extravio de ticket de estacionamento 26 de dezembro de 2014
Passageira que ingressou no Brasil com valores acima do permitido em lei deve restituir 44 mil dólares à Fazenda Nacional 11 de setembro de 2014