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Desembargador extingue mandamus de Construtora para licença de habite-se de edifício de luxo na orla de João Pessoa 14 de março de 2024
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Relator confirma liminar que substituiu prisão preventiva de Ricardo Hoffmann por medidas cautelares 23 de fevereiro de 2016
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Ricardo Eletro deve indenizar vendedor acusado de furto que foi vítima de assédio moral 13 de setembro de 2015
Ricardo Noblat e O Globo livram-se de pagar indenização por dano moral a desembargador 26 de abril de 2015
