A Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5514, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Ordinária Estadual 6.720/2014, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a nomenclatura do cargo de advogado para técnico superior. De acordo com a associação, a… Continuar lendo Lei do RJ que altera nomenclatura do cargo de advogado de fundação é tema de ADI
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária do Estado do Rio Janeiro pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela Lido Serviços Gerais Ltda. a uma auxiliar que trabalhava em escola pública estadual. Os ministros decidiram pela responsabilização porque o governo não comprovou ter cumprido seu dever de fiscalizar o cumprimento… Continuar lendo Governo do RJ é responsável subsidiário por verbas trabalhistas de auxiliar de escola pública
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4087 para determinar a exclusão das receitas de royalties do petróleo da contabilização da Receita Líquida Real (RLR), usada como base de cálculo para fixação das prestações mensais do refinanciamento da dívida do… Continuar lendo Suspensa inclusão dos royalties do petróleo no cálculo da dívida do RJ com a União
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 807) contra decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro a implementação do banho de sol diário dos detentos em suas unidades prisionais, por no mínimo uma hora, sob pena de multa diária no valor de… Continuar lendo Presidente do STF mantém decisão que determina banho de sol diário em unidades prisionais do RJ
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3954 para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ), que manteve… Continuar lendo Liminar permite que fundação educacional do RJ efetue contratações temporárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 232, na qual o governador do Rio de Janeiro questiona dispositivo da Constituição estadual que proíbe servidores de substituírem funcionários de empresas privadas em greve. Houve ainda o julgamento da ADI 3926, na qual se questiona legislação de Santa Catarina que trata… Continuar lendo Norma do RJ que proíbe a substituição de empregados por servidores é constitucional
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5336, com pedido de liminar, contra a Lei 6.296/2012, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. A norma estabelece medidas protetivas a… Continuar lendo Lei do RJ sobre saúde ocupacional de profissionais de enfermagem é questionada no STF
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 6.983/2015, do Estado do Rio de Janeiro, que institui pisos salariais em âmbito estadual para diversas categorias profissionais, entre elas trabalhadores agropecuários, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pescadores e criadores de rãs e capatazes de… Continuar lendo CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5304, com pedido de liminar, contra a Emenda Constitucional 59/2015, do Estado do Rio de Janeiro, que trata das regras para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. A entidade alega que a norma viola os… Continuar lendo Conamp questiona emenda à Constituição do RJ que trata de idade para aposentadoria compulsória
