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Exigência de teste aleatório do bafômetro para proteger a saúde de trabalhadores não caracteriza dano moral 7 de maio de 2017
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TJRN determina bloqueio de R$ 15 mil da conta de plano de saúde para tratamento de cliente 15 de março de 2017
Partido questiona incidência do teto dos gastos públicos nas despesas com educação e saúde 13 de março de 2017
Município do Rio é condenado por não observar normas de higiene, saúde e segurança 7 de fevereiro de 2017
Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer 7 de fevereiro de 2017