Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas 10 de setembro de 2019
Servidor púbico não tem direito a remoção quando ele mesmo deu causa ao rompimento da unidade familiar 2 de julho de 2019
Servidor público afastado das funções não tem direito à indenização por férias não usufruídas 6 de junho de 2019
Tribunal anula cassação de aposentadoria de servidor ocorrida 15 anos depois do ato 3 de maio de 2019
Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF 28 de março de 2019
Tribunal decide que governo paulista não pode pagar bônus acima do teto para servidores 1 de fevereiro de 2019
Prazo para servidor adquirir estabilidade no serviço público é de três anos após aprovação no estágio probatório 30 de janeiro de 2019
Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão 24 de outubro de 2018
