STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20%… Continuar lendo STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis