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Legítimos herdeiros podem usar a via ordinária, fora do inventário e sem comprovar sobrepartilha 25 de janeiro de 2022
Filhos conseguem aplicação de regra que distingue união estável e casamento para sobrepartilha 29 de fevereiro de 2020
É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha 8 de julho de 2014
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