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Sonegação fiscal exige dolo específico de omissão de informações para sonegar tributos 8 de fevereiro de 2022
STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS aplicando princípio da insignificância 11 de junho de 2020
STF: Pedido de compensação de débito fiscal com precatório suspende processo-crime 20 de maio de 2017
