Aplica-se tabela FIPE para restituição de veículo objeto de ação de busca e apreensão julgada improcedente 21 de setembro de 2021
Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo 3 de maio de 2021
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe 23 de outubro de 2020
Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo 7 de outubro de 2020
STJ: Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na tabela Fipe 10 de setembro de 2020
Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original 1 de agosto de 2020
Honorários do perito nos casos de Justiça gratuita devem seguir tabela do próprio tribunal ou do CNJ 18 de janeiro de 2020
