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Teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada remuneração, decide TRF1

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a uma apelação sobre cálculo de teto remuneratório em situação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo em comissão. O argumento do agravante, baseado em teses firmadas… Continuar lendo Teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada remuneração, decide TRF1

Supersalários chegam a R$ 117 mil no TJ-GO mesmo após proibição do STF

A farra dos supersalários no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) permanece mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir pagamentos acima do teto constitucional, de R$ 41,6 mil. A folha de pagamento do TJ-GO publicada em setembro de 2023, referente ao mês de agosto, mostra que todos os 77 desembargadores integrantes do Plenário recebem… Continuar lendo Supersalários chegam a R$ 117 mil no TJ-GO mesmo após proibição do STF

Embrapa não pode somar aposentadoria e salário no cálculo de teto

A decisão da 3ª Turma segue entendimento do STF sobre a matéria 02/05/23 – A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não deverá somar os proventos de aposentadoria de seus empregados com a remuneração do cargo público para efeito de incidência do teto remuneratório constitucional. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do… Continuar lendo Embrapa não pode somar aposentadoria e salário no cálculo de teto

TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita

TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 2º grau para deferir o benefício da justiça gratuita a uma mulher com renda superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Os desembargadores levaram… Continuar lendo TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita

Teto máximo da aposentadoria: Como conseguir

Os cidadãos brasileiros que contribuíram com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) automaticamente têm direito a adquirir os recursos disponibilizados pela Previdência Social, desde que cumpra os requisitos atribuídos a cada modalidade da aposentadoria, por exemplo, que pode ser por invalidez, idade avançada, doença ou outras situações específicas. A principal regra requer que os… Continuar lendo Teto máximo da aposentadoria: Como conseguir

STF: Prêmio de produtividade de procuradores no RS se submete ao teto

A expressão “prêmio de produtividade” constante em leis do Rio Grande do Sul que deliberam sobre o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado deve ser interpretada para estabelecer que a soma dessas com os subsídios recebidos mensalmente não deve exceder o teto remuneratório. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo STF: Prêmio de produtividade de procuradores no RS se submete ao teto

Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte deve ser submetida ao teto constitucional

Ministros analisaram caso de mulher que recebia benefício de aposentadoria e de pensão por morte. Nesta quinta-feira, 6, os ministros do STF decidiram que é constitucional a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão. Caso Uma servidora do DF começou a receber… Continuar lendo Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte deve ser submetida ao teto constitucional

Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto

Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma consumidora e determinou que o… Continuar lendo Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto

STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (28), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 663696, com repercussão geral reconhecida, em que se discutia o teto remuneratório dos procuradores municipais. Por maioria, o Plenário entendeu que, por se tratar de função essencial à Justiça, o teto é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. O… Continuar lendo STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ